Jurisprudência STF 1138117 de 13 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1138117 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
29/04/2019
Data de publicação
13/05/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019
Partes
AGTE.(S) : CARLA AITA HOPNER AGTE.(S) : OLGA JACQUELINE DE OLIVEIRA JAMAL ED DIN ADV.(A/S) : RAFAEL DA CAS MAFFINI ADV.(A/S) : VIVIAN DE ALMEIDA SIEBEN ROCHA AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a comprovação do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.4.2019 a 26.4.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PREPARO, COMPROVAÇÃO, DESERÇÃO) RE 169347 ED (1ªT), AI 325661 AgR (2ªT), AI 522181 AgR (2ªT), AI 538346 AgR (2ªT), AI 587613 AgR (1ªT), AI 601489 AgR (1ªT), AI 678301 AgR (2ªT), RE 566907 AgR (1ªT), AI 593488 AgR (2ªT), AI 608345 AgR (1ªT), RE 586808 AgR (2ªT), ARE 718213 AgR-ED (2ªT), ARE 757742 AgR (1ªT). (BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, EFEITO FUTURO) AI 744487 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (PREPARO, COMPROVAÇÃO, DESERÇÃO) AI 739765, AI 834161, ARE 693271, AI 764780. Número de páginas: 6. Análise: 12/06/2019, MJC.