Jurisprudência STF 1138105 de 01 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1138105 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
14/12/2018
Data de publicação
01/02/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019
Partes
AGTE.(S) : FERDINANDO DEMARCHI NETO ADV.(A/S) : MARKUS MIGUEL NOVAES ADV.(A/S) : JOSE LUIZ TOLOZA OLIVEIRA COSTA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.003, § 4°, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR FAC-SÍMILE NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL PROTOCOLADA APÓS O QUINQUÍDIO ADICIONAL PREVISTO NO ART. 2°, CAPUT, DA LEI 9.800/1999. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Não se aplica, no caso, o CPC/2015 no tocante aos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo, tendo em vista que tanto a publicação da decisão agravada, quanto a interposição do recurso, ocorreram durante a vigência do CPC/1973. Precedente. II – Interposto o recurso por fac-símile no prazo legal, impõe-se que a petição original seja apresentada dentro do quinquídio adicional instituído pelo art. 2°, caput, da Lei 9.800/1999, sob pena de ser considerado intempestivo. III – Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999 ART-00002 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01003 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REQUISITO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REGÊNCIA, LEI VIGENTE, MOMENTO, INTERPOSIÇÃO) RE 501822 AgR-EDv-AgR-segundo (TP). (RECURSO, INTERPOSIÇÃO, VIA FAC-SÍMILE, PRAZO, APRESENTAÇÃO, ORIGINAL, CONTAGEM) AI 603952 AgR-ED (1ªT), RE 456666 AgR-ED-AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 08/02/2019, BMP.