Jurisprudência STF 1137892 de 27 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1137892 AgR-ED-ED
Classe processual
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
27/06/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019
Partes
EMBTE.(S) : EDERSON LOURENCO DOS SANTOS ADV.(A/S) : AUGUSTO FERNANDES DE PAULA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MATÉRIA PENAL – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU AMBIGUIDADE – PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA – CARÁTER INFRINGENTE – INADMISSIBILIDADE NO CASO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE REVESTEM, ORDINARIAMENTE, DE CARÁTER INFRINGENTE – Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619, e RISTF, art. 337) – vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00012 INC-00038 LET-A INC-00054 INC-00055 INC-00056 INC-00057 ART-00133 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00337 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000636 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REQUISITO) RHC 79952 ED (2ªT), AI 469699 AgR-ED (2ªT) - RTJ 191/372, RE 202097 ED-EDv-AgR-ED-ED-ED (TP) - RTJ 194/325, AI 120850 AgR-ED - RTJ 134/1296. (RE, PREQUESTIONAMENTO) RE 104899 (2ªT) - RTJ 144/300, AR 1126 - RTJ 116/451, AI 145985 AgR (1ªT) - RTJ 159/977, AI 145680 AgR (1ªT) - RTJ 153/989, AI 133442 AgR - RTJ 131/1391, AI 121969 AgR - RTJ 125/1368, RE 87879 ED-EDv - RTJ 98/754. (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) RE 236333 (2ªT), AI 192995 AgR (2ªT), AI 161396 AgR, AI 188762 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), AI 153310 AgR (1ªT), AI 338090 AgR (2ªT) - RTJ 189/336, AI 339607 AgR (2ªT), RE 257533 AgR (2ªT), AI 437201 AgR (2ªT), AI 447774 AgR (2ªT), AI 427186 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), RE 599512 AgR (2ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 143872 AgR (2ªT) - RTJ 144/962, AI 587873 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 832987 AgR (2ªT), AI 748884 AgR (1ªT), AI 125934 AgR - RTJ 132/455, AI 113640 AgR - RTJ 120/912. (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 126292 (TP), ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP), ARE 964246 RG. (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 93883 (2ªT), HC 96095 (2ªT), HC 121929 (1ªT), HC 124000 (1ªT), HC 126846 (2ªT), HC 130298 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 182811, AI 307711, AI 414167, AI 165054, AI 174473. Número de páginas: 20. Análise: 05/08/2020, KBP.
Doutrina
GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. Recursos no processo penal. Revista dos Tribunais, 1996. p. 269-270, item 176.