Jurisprudência STF 1137784 de 09 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1137784 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
27/09/2019
Data de publicação
09/10/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019
Partes
EMBTE.(S) : SAYOMARA SANTOS TELES ADV.(A/S) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo e Constitucional. 3. Acumulação remunerada de cargos públicos privativos de profissionais da saúde. 4. Existência de norma infraconstitucional que limita a jornada semanal dos cargos a serem acumulados. Impossibilidade quando existir compatibilidade de horários. Art. 37, inciso XVI, “c”, da CF/88. 5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso extraordinário, a fim de reformar o acórdão recorrido no sentido de possibilitar a acumulação dos cargos pelo ora embargante, nos termos do texto constitucional.
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, dando-lhes efeitos infringentes, no sentido de prover o recurso extraordinário (eDOC 14, p. 32), a fim de possibilitar a acumulação dos cargos pelo ora embargante, nos termos do art. 37, inciso XVI, c, da CF/88 (art. 932, V, b, do CPC) e inverteu os ônus de sucumbência, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00016 LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00005 LET-B CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED ON-000005 ANO-2017 ORIENTAÇÃO NORMATIVA CNU/CGU/AGU
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGO, LIMITAÇÃO, CARGA HORÁRIA) RE 633298 AgR (2ªT). (SERVIDOR PÚBLICO, TRABALHADOR, SAÚDE, CONSTITUCIONALIDADE, ACUMULAÇÃO DE CARGOS) RE 553670 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (SERVIDOR PÚBLICO, ACUMULAÇÃO DE CARGO, LIMITAÇÃO, CARGA HORÁRIA) ARE 1094588. Número de páginas: 9. Análise: 23/11/2019, MJC.