Jurisprudência STF 1136601 de 01 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1136601 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
22/03/2019
Data de publicação
01/04/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG 29-03-2019 PUBLIC 01-04-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGDO.(A/S) : MARILUCE DO AMARAL ADV.(A/S) : DIOGO BACHA E SILVA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 100/2007 DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.876. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. RE 765.320. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 15.3.2019 a 21.3.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-008036 ANO-1990 ART-0019A LEI ORDINÁRIA LEG-EST LCP-000100 ANO-2007 LEI COMPLEMENTAR . MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO, EFETIVAÇÃO, NOMEAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO) ADI 4876 (TP), ADI 4876 ED (TP). (SERVIDOR PÚBLICO, NULIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, FGTS) RE 705140 (TP), RE 784014 AgR (1ªT), RE 765320 RG, RE 1111120 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, NULIDADE, CONTRATO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO, FGTS) ARE 1125199, RE 1111120, ARE 1156524, RE 1164205, ARE 1143252 AgR. Número de páginas: 13. Análise: 02/05/2019, MJC.