Jurisprudência STF 1136572 de 16 de Maio de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 1136572 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

06/05/2019

Data de publicação

16/05/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019

Partes

AGTE.(S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO AGDO.(A/S) : FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : MARY HELLEN NASCIMENTO DA SILVA ADV.(A/S) : CHERYL BERNO AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VÍCIO QUE NÃO SE CONVALIDA. PEÇA RECURSAL SUBSCRITA POR PROCURADOR JURÍDICO SEM ASSINATURA DO PRESIDENTE DA MESA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.4.2019 a 3.5.2019.

Indexação

- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: LEGITIMIDADE PROCESSUAL, PROCURADOR, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00097 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-00219 ART-00932 PAR-UNICO ART-01070 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST CES ANO-1989 ART-00162 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (LEGITIMIDADE PROCESSUAL, PROPOSITURA, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE) RE 788022 AgR (1ªT), RE 868639 AgR (2ªT), ARE 981575 AgR (2ªT), RE 1148326 AgR (1ªT). (VÍCIO, ILEGITIMIDADE ATIVA, CONVALIDAÇÃO) ARE 819771 AgR (1ªT). (CLÁUSULA, RESERVA DE PLENÁRIO) ARE 906689 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 24/06/2019, AMS.