Jurisprudência STF 1136 de 27 de Agosto de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1136
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
19/08/2024
Data de publicação
27/08/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-08-2024 PUBLIC 27-08-2024
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : ODAIR LUIZ
Ementa
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI MUNICIPAL. DISPOSIÇÃO SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E INSTALAÇÃO DE CLUBE DE TIRO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PEDIDO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. A impugnação tem por objeto ato legislativo editado pelo Município de Ribeirão Preto/SP que dispõe sobre horário de funcionamento e instalação de clube de tiro. II. Questão em discussão 2. Usurpação da competência da União para legislar sobre autorização e fiscalização de produção e comércio de material bélico, nos termos do art. 21, VI, da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A Constituição Federal de 1988, presumindo de forma absoluta para algumas matérias a presença do princípio constitucional da predominância do interesse, estabeleceu, a priori, diversas competências para cada um dos entes federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e nos Municípios (CF, arts. 24 e 30, inciso I). 4. Legislação local que estabelece horário de funcionamento e instalação de clube de tiro extrapola a competência da União para disciplinar sobre autorização e fiscalização de produção e comércio de material bélico (art. 21, VI). IV. Dispositivo e tese 5. Pedido julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 14.876/2023 de Ribeirão Preto/SP. Tese de julgamento: Compete à União a disciplina da matéria relativa à posse e comercialização de armas de fogo e munição. ______ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 21, VI e 22, XXI. Jurisprudência relevante citada: ADI 3.112, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, DJ de 26/10/2007; HC 113.592, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 2ª Turma, DJ de 03/02/2014; AI 189.433-AgR/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, DJ de 21/11/1997; ADI 2.035-MC, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Tribunal Pleno, DJ de 04/08/2000; ADI 3.258, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 09/09/2005; ADI 7.571, rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, DJe de 12/06/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal 14.876/2023 de Ribeirão Preto/SP, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 9.8.2024 a 16.8.2024.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, AJUIZAMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PARTIDO POLÍTICO, REPRESENTAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, INADMISSIBILIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, IMPUGNAÇÃO, LEI MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, LEI MUNICIPAL, CONDIÇÃO, INEXISTÊNCIA, VIA PROCESSUAL, ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUBSTITUIÇÃO, HABEAS CORPUS, HABEAS DATA, MANDADO DE SEGURANÇA, MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO POPULAR, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. RELEVÂNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, CASO CONCRETO, DECORRÊNCIA, REPRODUÇÃO, NORMA, MULTIPLICIDADE, ENTE FEDERADO. REGRA, DIVISÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO, CONFIGURAÇÃO, FUNDAMENTO, ESTADO DE DIREITO. RELEVÂNCIA, DIVISÃO, PODER POLÍTICO, ENTE FEDERADO. NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO. ORIGEM, FEDERALISMO. CONSAGRAÇÃO, PACTO FEDERATIVO, CONSTITUIÇÃO, PERÍODO, REPÚBLICA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DESCENTRALIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ENTE FEDERADO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE; AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE; REFORÇO, COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, NORMA, INTERESSE LOCAL; AFASTAMENTO, FEDERALISMO CENTRÍPETO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, CONCENTRAÇÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL. DEVER, INTÉRPRETE, REFORÇO, COMPETÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, HIPÓTESE, DÚVIDA, INTERPRETAÇÃO, REGRA, COMPETÊNCIA. STF, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, FUNDAMENTO, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ACESSO, POSSE, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO. NECESSIDADE, HOMOGENEIDADE, ÂMBITO NACIONAL, POLÍTICA CRIMINAL, CONTROLE, ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, DEFINIÇÃO, MATERIAL BÉLICO, EQUIPAMENTO, FORÇAS ARMADAS. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, DECRETO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA. MATÉRIA, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, ENVOLVIMENTO, VIDA, SEGURANÇA, SAÚDE, COLETIVIDADE. AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA, SÚMULA VINCULANTE, CASO CONCRETO. - TERMO(S) DE RESGATE: TIRO DESPORTIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1891 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1937 CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00006 ART-00022 INC-00021 ART-00024 ART-00030 INC-00001 ART-00102 INC-00001 LET-A ART-00103 INC-00006 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00008 "CAPUT" ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED DEC-011615 ANO-2023 ART-00002 INC-00017 INC-00026 INC-00028 ART-00038 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 DECRETO LEG-FED SUV-000049 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-014876 ANO-2023 LEI ORDINÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO, SP LEG-MUN SUV-000038 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADMISSIBILIDADE, ADI, STF, IMPUGNAÇÃO, LEI MUNICIPAL) RE 94039 (2ªT) - RTJ 102/749, RE 99267 (1ªT) - RTJ 124/612, RE 93313 (1ªT) - RTJ 104/724, RE 99987 (1ªT) - RTJ 124/266, RE 92287 (1ªT) - RTJ 97/428. (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 186 (TP), ADPF 17 AgR (TP), ADPF 3 QO (TP). (ADMISSIBILIDADE, ADI, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPUGNAÇÃO, LEI MUNICIPAL) ADI 347 (TP). (CONTROLE INCIDENTAL, CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL) Rcl 337 (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, ACESSO, POSSE, PORTE DE ARMA, ARMA DE FOGO) ADI 2729 (TP), ADI 3112 (TP), ADI 3258 (TP), AI 189433 AgR (2ªT), ADI 2035 MC (TP), HC 113592 (2ªT), ADI 7004 (TP), ADI 7424 (TP), ADI 7567 (TP), ADI 7571 (TP). (DEFINIÇÃO, MATERIAL BÉLICO) ADI 3258 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 12. (ADMISSIBILIDADE, ADPF, IMPUGNAÇÃO, LEI MUNICIPAL) ADPF 13, ADPF 15. - Legislação estrangeira citada: Constituição norte-americana de 1787. Número de páginas: 27. Análise: 28/08/2024, AMA.
Doutrina
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