Jurisprudência STF 1136 de 03 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1136 MC-Ref
Classe processual
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
27/05/2024
Data de publicação
03/06/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-05-2024 PUBLIC 03-06-2024
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO DOS TRABALHADORES ADV.(A/S) : MIGUEL FILIPI PIMENTEL NOVAES E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO ADV.(A/S) : ODAIR LUIZ
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. NORMA MUNICIPAL SOBRE HORÁRIO E FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO E O COMÉRCIO DE MATERIAL BÉLICO. POLÍTICA DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. 1. Legislação municipal que regulamenta o funcionamento das entidades e empresas de tiro desportivo no Município quanto ao horário de funcionamento e em relação ao distanciamento de outras atividades. 2. O art. 21, inciso VI, da Constituição Federal atribui à União a competência material para “autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico”. 3. Constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento, como norma apta a regular a matéria. Formulação de uma política criminal nacional, homogênea, baseada no controle de armas de fogo. 4. As entidades de tiro devem observar a distância mínima de um quilômetro em relação aos estabelecimentos de ensino por uma razão atrelada à política de segurança. 5. Estabelecer horário de funcionamento para locais destinados à prática de treinamento de tiro é matéria, igualmente, relativa à segurança pública por se enquadrar nos limites compreendidos como razoáveis para o controle da atividade. 6. Medida cautelar referendada para suspender a eficácia da Lei Municipal nº 14.876/2023 de Ribeirão Preto/SP, até o efetivo julgamento de mérito.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida cautelar concedida que suspendeu a eficácia da Lei Municipal 14.876/2023 de Ribeirão Preto/SP, até o efetivo julgamento de mérito desta arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2024 a 24.5.2024.
Indexação
- CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, COMPROVAÇÃO, RISCO, LESÃO. DANO IRREPARÁVEL. MEDIDA CAUTELAR, REQUISITO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, CONVENIÊNCIA, POLÍTICA, SUSPENSÃO, EFICÁCIA; RELEVÂNCIA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE, POSSE, COMÉRCIO, FISCALIZAÇÃO, MATERIAL BÉLICO, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, INOCORRÊNCIA, OFENSA, PACTO FEDERATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00008 "CAPUT" ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED DEC-011615 ANO-2023 ART-00038 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 DECRETO LEG-MUN LEI-014876 ANO-2023 LEI ORDINÁRIA DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃO PRETO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (TO NORMATIVO, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, COMPROVAÇÃO, RISCO, LESÃO) ADI 1155 MC (TP). (REQUISITO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA) ADI 490 (TP), ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). (COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, PORTE DE ARMA, PROIBIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO) ADI 3112 (TP), ADI 3258 (TP), AI 189433 AgR (2ªT), ADI 2035 MC (TP), HC 113592 (2ªT). (LEI MUNICIPAL, LIMITAÇÃO, INSTALAÇÃO, POSTO DE GASOLINA, LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA) RE 199101 (1ªT), RE 204187 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (LEI MUNICIPAL, LIMITAÇÃO, INSTALAÇÃO, POSTO DE GASOLINA, LIVRE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA) Rcl 32229. Número de páginas: 15. Análise: 19/06/2024, MAV.