Jurisprudência STF 1135874 de 18 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1135874 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
19/02/2019
Data de publicação
18/06/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-132 DIVULG 17-06-2019 PUBLIC 18-06-2019
Partes
AGTE.(S) : JOSÉ LUIZ SAIKALI ADV.(A/S) : EDSON EDMIR VELHO ADV.(A/S) : STEPHANIE LOPES PFEIFER AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 19.2.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, IMPOSIÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, FALTA DISCIPLINAR, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, AUSÊNCIA, TRABALHO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA.
Legislação
LEG-EST LCP-000734 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. Número de páginas: 7. Análise: 13/08/2019, MJC.