Jurisprudência STF 1135795 de 16 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1135795 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
04/02/2020
Data de publicação
16/04/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020
Partes
AGTE.(S) : BERNARDO FRANCISCO LUIZELLO AGTE.(S) : MARCOS TAQUES BITTENCOURT ADV.(A/S) : VALDEMIR JOSE HENRIQUE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA. Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em harmonia com a Constituição Federal, é inviável dar sequência ao extraordinário.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 04.02.2020.
Indexação
- CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CONSUMAÇÃO, LANÇAMENTO DEFINITIVO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, TERMO INICIAL, PRAZO PRESCRICIONAL.
Legislação
LEG-FED SUV-000024 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SUV 24/STF) ARE 709719 ED (1ªT), ARE 1031806 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 18/06/2020, MJC.