Jurisprudência STF 1134082 de 11 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1134082 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX (Vice-Presidente)
Data de julgamento
22/02/2019
Data de publicação
11/03/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 08-03-2019 PUBLIC 11-03-2019
Partes
EMBTE.(S) : ALUIZIO TAVARES MACIEL ADV.(A/S) : CAROLINE MARQUES RODRIGUES ADV.(A/S) : TIBÚRCIO MARQUES RODRIGUES ADV.(A/S) : GERALDO JOSÉ DUARTE DE PAULA EMBDO.(A/S) : BANCO BRADESCO SA ADV.(A/S) : VALERIA COTA MARTINS PERDIGAO
Ementa
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS SIMULTANEAMENTE. ARTIGO 1.033 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração e aplicou a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 15.2.2019 a 21.2.2019.
Indexação
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEFINIÇÃO, CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEFINIÇÃO, ERRO MATERIAL. INTIMAÇÃO, PARTE RECORRIDA, APRESENTAÇÃO, CONTRARRAZÕES, CELERIDADE PROCESSUAL.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01022 INC-00001 ART-01026 PAR-00002 ART-01033 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONTRADIÇÃO INTERNA) ADI 1127 ED (TP), MS 33761 ED (1ªT), Ext 943 Extn-ED (2ªT), Ext 1488 ED (2ªT). (RE, REMESSA, AUTOS, STJ) AI 864807 AgR (2ªT), ARE 1080356 AgR (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, MULTA) ARE 936202 AgR (TP), ARE 908102 AgR-ED (1ªT), MS 33780 AgR-ED (TP), AO 1779 AgR-ED (1ªT), ARE 975993 AgR-ED (2ªT), ARE 1046977 AgR-ED (2ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ERRO MATERIAL) ACO 3011 AgR-ED (TP), ARE 1116856 AgR-ED (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) RE 562207 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP), HC 150842 ED (1ªT), Inq 4259 ED (2ªT), ARE 1142044 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 15. Análise: 30/05/2019, AMA.