Jurisprudência STF 1134 de 21 de Fevereiro de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1134 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
DIAS TOFFOLI
Data de julgamento
17/02/2025
Data de publicação
21/02/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025
Partes
EMBTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA ADV.(A/S) : PAULO AMADOR THOMAZ ALVES DA CUNHA BUENO (147616 SP OAB) ADV.(A/S) : LUIZ CHRISTIANO GOMES DOS REIS KUNTZ ADV.(A/S) : DANIEL BETTAMIO TESSER ADV.(A/S) : CESAR LUIZ DE OLIVEIRA JANOTI ADV.(A/S) : LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ ADV.(A/S) : FABIO WAJNGARTEN ADV.(A/S) : SAULO LOPES SEGALL ADV.(A/S) : CLAYTON EDSON SOARES ADV.(A/S) : THAIS CRISTINA DE VASCONCELOS GUIMARÃES EMBDO.(A/S) : RELATOR DA PET Nº 10.405 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA Embargos de declaração em agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de reforma. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. 1. Na espécie, o Plenário da Corte enfrentou adequadamente todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. Ademais, o acórdão embargado não é obscuro, pois a ele não faltam clareza nem certeza quanto ao que foi decidido. Não há, portanto, nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. O embargante, a pretexto de suprir omissão e sanar obscuridade no acórdão, pretende, em verdade, a reforma do julgado, fim para o qual não se prestam os embargos declaratórios, consoante reiterada jurisprudência da Corte (v.g., ADI nº 5.597-ED-terceiros, Rel. Min. Nunes Marques, Tribunal Pleno, DJe de 18/11/24; e ADI nº 7.494-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/24). 3. Embargos de declaração dos quais se conhece e os quais se rejeita.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e, no mérito, os rejeitou, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.
Indexação
- MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL, CABIMENTO, TERATOLOGIA, ILEGALIDADE, ABUSO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, SUCEDÂNEO, RECURSO. INVIABILIDADE, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, TUTELA, DIREITO SUBJETIVO. CARÁTER OBJETIVO, CARÁTER SUBJETIVO, PRETENSÃO, DECORRÊNCIA, REQUERIMENTO, DECISÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, ERRO DE FATO) RE 174285 ED (2ªT). (MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO JUDICIAL, CABIMENTO, TERATOLOGIA, ILEGALIDADE, ABUSO) MS 38407 AgR (TP), MS 38386 ED-AgR (TP), MS 38751 AgR (TP), MS 39623 ED-AgR (2ªT). (ADPF, SUCEDÂNEO, RECURSO) ADPF 488 (TP), ADPF 951 AgR (TP). (INVIABILIDADE, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, TUTELA, DIREITO SUBJETIVO) ADI 1254 AgR (TP), ADI 1434 MC (TP), ADI 2551 MC-QO (TP), ADPF 203 AgR (TP), ADPF 629 AgR (TP), ADPF 1004 ED (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 455 AgR (TP). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REDISCUSSÃO, MATÉRIA) ADI 7494 ED (TP), ADI 5597 ED-terceiros (TP). - Veja Pet 10405 do STF. Número de páginas: 13. Análise: 31/03/2025, DAP.