Jurisprudência STF 1133146 de 26 de Setembro de 2018
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1133146 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
20/09/2018
Data de publicação
26/09/2018
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 25-09-2018 PUBLIC 26-09-2018
Partes
RECTE.(S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL RECDO.(A/S) : ISADORA CAMPAGNOLLO FERNANDES ADV.(A/S) : OCTAVIO AUGUSTO GUEDES DE FREITAS COSTA
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO COM PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO NO EDITAL. NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. Ministro LUIZ FUX Relator
Indexação
APTIDÃO PSICOLÓGICA, CONDIÇÃO, MATRÍCULA, CURSO DE FORMAÇÃO, POLÍCIA MILITAR, DISTRITO FEDERAL, LIBERAÇÃO, CANDIDATO, EXAME PSICOLÓGICO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 ART-0323A RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000044 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-007289 ANO-1984 ART-00011 REDAÇÃO DADA PELA LEI-12086/2009 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-012086 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA, DF
Tese
No caso de declaração de nulidade de exame psicotécnico previsto em lei e em edital, é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame.
Tema
1009 - Realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONCURSO PÚBLICO, EXAME PSICOTÉCNICO, PREVISÃO, LEI, EDITAL) RE 185590 (2ªT), AI 422463 AgR (2ªT), AI 758533 QO-RG. - Decisões monocráticas citadas: (CONCURSO PÚBLICO, EXAME PSICOTÉCNICO, PREVISÃO, LEI, EDITAL) RE 699611, ARE 873123, ARE 978458. Número de páginas: 13. Análise: 08/10/2018, TLR.