Jurisprudência STF 1133135 de 16 de Junho de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1133135 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
05/06/2023
Data de publicação
16/06/2023
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-06-2023 PUBLIC 16-06-2023
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : GRAZIELA LEITE ROSLER ADV.(A/S) : LUCIO MOOG ELY
Ementa
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. DIREITO AO FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. HARMONIA DA DECISÃO ORA AGRAVADA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEPÓSITO DO FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.189. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA FUTURA APLICAÇÃO DO TEMA 1.189 DA REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo interno, apenas para determinar a devolução do feito ao Tribunal de origem para futura aplicação do Tema 1.189 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 26.5.2023 a 2.6.2023.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, VALIDADE) RE 658026 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 20/07/2023, BMP.