Jurisprudência STF 1133 de 26 de Setembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1133 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
16/09/2024
Data de publicação
26/09/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-09-2024 PUBLIC 26-09-2024
Partes
AGTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DE FISCAIS E AUDITORES FISCAIS DE ATIVIDADES URBANAS - ANAFISC ADV.(A/S) : GABRIEL DE PAULA FERREIRA AGDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUAMA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI LOCAL. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. GRATIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REPRESENTATIVIDADE HETEROGÊNEA. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DA SUBSIDIARIEDADE. DESCABIMENTO DA ARGUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental contra decisão que inadmitiu arguição de descumprimento de preceito fundamental, a qual tem por objeto legislação municipal que disciplinou fórmula de cálculo de adicional de produtividade que teria acarretado redução na remuneração de servidores municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento da ação constitucional, por ausência da legitimidade e por não atendimento do requisito da subsidiariedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entidade requerente não possui legitimidade para a propositura de ações de controle concentrado de constitucionalidade, por congregar, entre seus associados, pessoas inseridas em contextos profissionais distintos. 4. O cabimento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental será viável desde que haja a observância do princípio da subsidiariedade, que exige o esgotamento de todas as vias possíveis para sanar a lesão ou a ameaça de lesão a preceitos fundamentais, ou a verificação, ab initio, de sua inutilidade para a preservação do preceito. Precedentes desta CORTE. 5. A existência de outros meios idôneos ao enfrentamento da lesão constitucional alegada pela Agravante, em razão dos quais se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999), inviabiliza o imediato acesso à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.
Indexação
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA, STF, REQUISITO, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, HOMOGENEIDADE, MEMBRO; ALCANCE, REPRESENTATIVIDADE; CARÁTER NACIONAL; PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FINALIDADE, INSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: CABIMENTO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, LEI MUNICIPAL, HIPÓTESE, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. EFEITO VINCULANTE, DECISÃO, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, IMPUGNAÇÃO, LEI MUNICIPAL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PREVALÊNCIA, ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, CONTROLE CONCENTRADO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 INC-00009 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00002 INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00005 ART-00006 ART-00083 INC-00001 INC-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-MUN LEI-002242 ANO-2018 ART-00002 INC-00008 INC-00009 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE SINDICAL, ENTIDADE DE CLASSE) ADI 4230 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 186 (TP), ADPF 17 AgR (TP), ADPF 3 QO (TP), ADPF 534 AgR (TP), ADPF 703 AgR (TP), ADPF 959 (TP), ADPF 979 AgR (TP). (COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONTROLE ABSTRATO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, PARÂMETRO DE CONTROLE, CF/1988) RE 650898 (TP), ADI 5646 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 12, ADPF 13, ADPF 15. - Veja Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0006247-06.2018.8.19.0052, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Número de páginas: 29. Análise: 30/10/2024, JAS.