Jurisprudência STF 1131639 de 01 de Julho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1131639 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
01/07/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28-06-2019 PUBLIC 01-07-2019
Partes
AGTE.(S) : COLIGAÇÃO ITABIRITO DO POVO ADV.(A/S) : MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO AGDO.(A/S) : ALEXANDER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : GLAUCIA ALVES CORREIA AGDO.(A/S) : WOLNEY PINTO DE OLIVEIRA ADV.(A/S) : GABRIELA GUIMARAES PEIXOTO INTDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. MANDATO EXERCIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO: INAPLICABILIDADE DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 5º, DA CRFB. 1. O agravo regimental interposto em face de decisão monocrática do Relator, ainda que de matéria eleitoral, é regido pelo art. 1.021 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Desde que antes do interstício de seis meses e até que ocorra a eleição, a substituição do prefeito, nos casos de dupla vacância, tem natureza temporária, a afastar a causa de inelegibilidade prevista no art. 14, § 5º, da CRFB. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- INELEGIBILIDADE, SUCESSÃO, MANDATO ELETIVO. CONVOCAÇÃO, PRESIDENTE, CÂMARA MUNICIPAL, DUPLA VACÂNCIA, CARGO PÚBLICO, PREFEITO, SUBSTITUIÇÃO, AFASTAMENTO, INELEGIBILIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00014 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00079 ART-00080 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (MATÉRIA ELEITORAL, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CPC) ARE 1030040 AgR (2ªT). (CARÁTER TEMPORÁRIO, EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, INELEGIBILIDADE) RE 366488 (2ªT), AI 782434 AgR (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: 26/08/2019, JSF.