Jurisprudência STF 1131107 de 15 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1131107 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
05/02/2019
Data de publicação
15/03/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2019 PUBLIC 15-03-2019
Partes
AGTE.(S) : CANDEIAS E FILHOS LTDA AGTE.(S) : ARALDO JOSE FRE CANDEIAS AGTE.(S) : OSVALDO MARIO CANDEIAS ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 5.2.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, RECEBIMENTO INDEVIDO, PAGAMENTO, RESSARCIMENTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Observação
Número de páginas: 6. Análise: 29/03/2019, AMS.