Jurisprudência STF 1130767 de 24 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1130767 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
13/03/2020
Data de publicação
24/03/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-069 DIVULG 23-03-2020 PUBLIC 24-03-2020
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE LAJEDO ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE LAJEDO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADOS. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA IMPUGNAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DIREITO FINANCEIRO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. FUNDEF/FUNDEB. DIFERENÇAS. RETENÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NESTA SEDE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NOS PARÁGRAFOS 2º e 3º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.3.2020 a 12.3.2020.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: ALOCAÇÃO, RECURSO, FUNDEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS CONTRATUAIS, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01035 PAR-00003 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AÇÃO CIVIL PÚBLICA, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SENTENÇA CONDENATÓRIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 846803 RG, RE 637135 RG, ARE 840432 RG, ARE 901963 RG, ARE 1134805 AgR-ED (TP), ARE 1179473 AgR (1ªT). (RETENÇÃO, HONORÁRIOS CONTRATUAIS, FUNDEF) ARE 1066359 AgR (1ªT), ARE 1121615 AgR-ED (1ªT). (VERBA , FUNDEF,VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BÁSICA, IMPOSSIBILIDADE, DIVERSIFICAÇÃO, DESPESA) ARE 1066281 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (VERBA , FUNDEF,VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO BÁSICA, IMPOSSIBILIDADE, DIVERSIFICAÇÃO, DESPESA) ARE 1140049. (VERBA, FUNDEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS CONTRATUAIS) SL 1186 MC, ARE 1206024. Número de páginas: 17. Análise: 25/05/2020, MJC.