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Jurisprudência STF 1130330 de 14 de Marco de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1130330 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

18/12/2018

Data de publicação

14/03/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-050 DIVULG 13-03-2019 PUBLIC 14-03-2019

Partes

AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGDO.(A/S) : FATIMA ARRUDA CAMARA AGDO.(A/S) : CELTON LOBATO TORRES GALVAO AGDO.(A/S) : ADRIANA MARIA SOARES CUNHA TORQUATO AGDO.(A/S) : JOSE MARIO GURGEL DE OLIVEIRA JUNIOR AGDO.(A/S) : SILVIO DA ROCHA MEDEIROS AGDO.(A/S) : LAERCIO BEZERRA DE ARAUJO FILHO AGDO.(A/S) : FABIO FALCAO DE MIRANDA AGDO.(A/S) : HAROLDO NEVES MAIA DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : WALDEREZ DE BARROS GARCIA AGDO.(A/S) : NADJA SOARES MAIA AGDO.(A/S) : FRANCISCO XAVIER DE OLIVEIRA NETO AGDO.(A/S) : JOSE ALBERTO MONTEIRO AGDO.(A/S) : EDIVALDO REIS CUNHA FILHO AGDO.(A/S) : CARLOS ALBERTO ALVES DE ASEVEDO AGDO.(A/S) : IVENS TRINDADE AGDO.(A/S) : ARETUSA DE OLIVEIRA LEITE AGDO.(A/S) : ISMENIA GILDETH SOBREIRA BATISTA AGDO.(A/S) : MARILUCIA BARBOZA LEITE PIMENTEL ADV.(A/S) : MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO ADV.(A/S) : CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS GALVAO

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – ENQUADRAMENTO – AUSÊNCIA. Estando o acórdão impugnado em consonância com a Constituição Federal, descabe dar sequência ao extraordinário.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 18.12.2018.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Observação

Número de páginas: 10. Análise: 26/04/2019, AMS.