Jurisprudência STF 1130200 de 14 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1130200 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/11/2018
Data de publicação
14/02/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 13-02-2019 PUBLIC 14-02-2019
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADV.(A/S) : ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. EXECUÇÃO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Indexação
- INGRESSO, AMICUS CURIAE, LIBERAÇÃO, PROCESSO, PAUTA DE JULGAMENTO.
Legislação
LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00022 PAR-00004 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
- O ARE 1130200 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (INGRESSO, AMICUS CURIAE, LIBERAÇÃO, PROCESSO, PAUTA DE JULGAMENTO) ADI 4071 AgR (TP). (FUNDEF, VMAA, RETENÇÃO, HONORÁRIOS CONTRATUAIS) ARE 1012683 AgR (1ªT), ARE 1052305 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (INGRESSO, AMICUS CURIAE, LIBERAÇÃO, PROCESSO, PAUTA DE JULGAMENTO) RE 511961, ADI 4203, RE 631102, ADPF 153 ED, RE 591563, RE 608482. Número de páginas: 7. Análise: 26/02/2019, MJC.