Jurisprudência STF 1128254 de 25 de Outubro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1128254 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
21/09/2021
Data de publicação
25/10/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 22-10-2021 PUBLIC 25-10-2021
Partes
EMBTE.(S) : CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA 2 REGIAO ADV.(A/S) : MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022). 2. Não constatada a existência das pechas imputadas ao acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Nunes Marques. 2ª Turma, 21.9.2021.
Indexação
- PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, INADMISSIBILIDADE, CONSOLIDAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE, INVESTIDURA, SERVIDOR PÚBLICO, BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, DECISÃO JUDICIAL. CONCURSO PÚBLICO, SELEÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00002 PAR-00002 ART-00039 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00932 INC-00005 LET-B ART-01022 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-01040 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA, INADMISSIBILIDADE, CONSOLIDAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA) RE 608482 (TP). (IRREGULARIDADE, INVESTIDURA, SERVIDOR PÚBLICO, BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) MS 30662 AgR (2ªT), ARE 950586 AgR-segundo (1ªT). (PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RHC 79952 ED (2ªT), AP 968 ED (1ªT), AP 863 AgR-ED (1ªT), AP 892 ED-ED (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CORREÇÃO, ERRO MATERIAL, AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE) HC 189272 AgR-ED (1ªT), HC 183195 ED (1ªT). (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, DECISÃO JUDICIAL) ADI 2334 ED (TP). (CONCURSO PÚBLICO, SELEÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL) RE 539224 (1ªT), RE 731301 AgR (2ªT), RE 758168 AgR (2ªT), RE 901677 AgR (1ªT), RE 1275655 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IRREGULARIDADE, INVESTIDURA, SERVIDOR PÚBLICO, BOA-FÉ, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) RE 1331845. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, DECISÃO JUDICIAL) AR 2396, AR 2406, Rcl 38993. - Veja ADC 36, ADPF 367, ADI 5367 e ADI 2135 do STF. Número de páginas: 31. Análise: 27/07/2022, JRS.
Doutrina
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. v. 2. p. 550. STRECK, Lenio Luiz et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 1395.