Jurisprudência STF 1127522 de 15 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1127522 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
06/08/2019
Data de publicação
15/08/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-08-2019 PUBLIC 15-08-2019
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : MARILU SCALAMBRINI DA CUNHA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GOEDERT INTDO.(A/S) : ROSANGELA THIESEN GARCIA ADV.(A/S) : LEATRICE FEHLAUER
Ementa
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que foge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, nos termos do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Luiz Fux, Presidente, e Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PENA RESTRITIVA DE DIREITO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: PENA RESTRITIVA DE DIREITO, SANÇÃO, ÂMBITO PENAL, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00147 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00283 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, CONDENAÇÃO, SEGUNDA INSTÂNCIA ) HC 126292 (TP), ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP), ARE 964246 RG, ARE 1083773 AgR (1ªT), RE 1130263 AgR (1ªT), RE 1125909 AgR (1ªT), RE 1109611 AgR (1ªT). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA , MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 694761 AgR (2ªT), ARE 935027 AgR (2ªT), RE 948892 AgR (1ªT), RE 1086203 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 06/09/2019, MJC.