Jurisprudência STF 1126631 de 27 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1126631 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
27/06/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019
Partes
AGTE.(S) : FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : EURQUIDIA FARIAS DEBONNAIRE ADV.(A/S) : FRANCIS CAMPOS BORDAS
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- DOUTRINA, RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, EFICÁCIA RETROATIVA, COISA JULGADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1934 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0475L PAR-00001 ART-00741 PAR-ÚNICO CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00508 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COISA JULGADA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) MS 24268 (TP) - RTJ 191/922, IR 590 QO (TP) - RTJ 167/6. (INCONSTITUCIONALIDADE, SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, COISA JULGADA) RE 86056 (1ªT), RMS 17976 (3ªT) - RTJ 55/744. (EFICÁCIA RETROATIVA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COISA JULGADA) Rp 971 (1ªT) - RTJ 87/758, RE 405462 AgR (2ªT), ADI 1434 MC (TP) - RTJ 164/506, RTJ 201/765. Número de páginas: 20. Análise: 03/12/2019, KBP.
Doutrina
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