Jurisprudência STF 1123080 de 19 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1123080 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
19/09/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 18-09-2019 PUBLIC 19-09-2019
Partes
AGTE.(S) : PAULO ARTHUR MONETO AGTE.(S) : LUCIMAR DA SILVA GUARNERI AGTE.(S) : JOSE LUIZ CANEJO DE FRANCA MIRANDA PINHEIRO DA CUNHA AGTE.(S) : MAURICIO VIGODER AGTE.(S) : JOSE EDUARDO NETTO DOS REYS AGTE.(S) : RODOLFO CAMPOS SIMAS FILHO ADV.(A/S) : ARDEL PAIVA GOMES AGTE.(S) : ELIANE BENSUSAN DE SOUZA ADV.(A/S) : GERSON PAULINO DA SILVA AGDO.(A/S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADV.(A/S) : FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO ADV.(A/S) : GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS ADV.(A/S) : SILVIA ALEGRETTI ADV.(A/S) : RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.371-RG/MT – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – PRECEDENTE (PLENO) – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ART. 85, §§ 2º E 3º DO CPC – A EVENTUAL CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO EXONERA O BENEFICIÁRIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA (CPC, ART. 98, § 2º) – INCIDÊNCIA, NO ENTANTO, QUANTO À EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA A QUE SE REFERE O § 3º DO ART. 98 DO CPC – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, ANISTIA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-00098 PAR-00002 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322 REDAÇÃO DADA PELA EMR-21/2007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. (RE, REEXAME, FATO, PROVA) AI 156696 AgR (2ªT) - RTJ 158/693, AI 155818 AgR (2ªT), AI 244072 AgR (2ªT) - RTJ 186/703, AI 147019 AgR (2ªT) - RTJ 152/612, AI 143881 AgR (2ªT) - RTJ 161/992. (MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) AO 2063 AgR (TP). Número de páginas: 10. Análise: 24/10/2019, AMS.