Jurisprudência STF 1122864 de 01 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1122864 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
30/10/2018
Data de publicação
01/02/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019
Partes
AGTE.(S) : JEFFERSON PIRES FERNANDES ADV.(A/S) : LIDIANNE UCHOA DO NASCIMENTO AGDO.(A/S) : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA ADV.(A/S) : JOAO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 30.10.2018.
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LEI-009891 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, CE
Observação
Número de páginas: 8. Análise: 05/02/2019, MJC.