Jurisprudência STF 1122529 de 14 de Setembro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1122529 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
29/08/2022
Data de publicação
14/09/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 13-09-2022 PUBLIC 14-09-2022
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE IGUARACI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUARACI ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. UTILIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE AJUSTADOS. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ADPF 528. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - “A vinculação constitucional (dos valores repassados pelo FUNDEF/FUNDEB) não se aplica aos encargos moratórios que podem servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados, pois conforme decidido por essa CORTE, os juros de mora legais têm natureza jurídica autônoma em relação à natureza jurídica da verba em atraso (RE 855091-RG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2021, DJe de 8/4/2021)” (ADPF 528, Rel. Min. Alexandre de Moraes). II - Agravo regimental provido para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, a fim de que os valores referentes aos encargos moratórios possam servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados.
Decisão
Após o voto do Ministro Relator, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista o Ministro Ricardo Lewandowski. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019. Decisão: A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para dar parcial provimento ao recurso extraordinário, a fim de que apenas os valores referentes aos encargos moratórios possam servir ao pagamento de honorários advocatícios contratuais devidamente ajustados (art. 21, § 1°, do RISTF), nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin (Relator). Segunda Turma, Sessão Virtual de 19.8.2022 a 26.8.2022.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, VINCULAÇÃO, VERBA, FUNDEB, FUNDEF. DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDEF, FUNDEB, PRECATÓRIO, RETENÇÃO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ADPF 528 (TP). (VERBA, FUNDEF, VINCULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO, EDUCAÇÃO) ACO 648 (TP). Número de páginas: 17. Análise: 14/02/2023, AMS.