Jurisprudência STF 1122490 de 26 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1122490 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
06/08/2019
Data de publicação
26/08/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185 DIVULG 23-08-2019 PUBLIC 26-08-2019
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : ROBERTA ESPINDOLA BRAZ
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – SERVIDOR PÚBLICO – EXIGÊNCIA DE INTERSTÍCIOS DIVERSOS, COMO CONDIÇÃO PARA PROGRESSÃO, CONFORME A DATA DE INGRESSO NA CARREIRA DE ADVOGADO DA UNIÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM EM FAVOR DA PARTE ORA RECORRIDA – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 28.6.2019 a 5.8.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, ADVOGADO DA UNIÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PRINCÍPIO DA ISONOMIA) AI 789058 AgR (2ªT), RE 804435 AgR (2ªT). Número de páginas: 7. Análise: 02/09/2019, MJC.