Jurisprudência STF 1121720 de 10 de Junho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1121720 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
31/05/2019
Data de publicação
10/06/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019
Partes
AGTE.(S) : FRANCISCO DE ASSIS TRINDADE BELEZA ADV.(A/S) : RODRIGO DA SILVA CASTRO ADV.(A/S) : ANDREA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS AGDO.(A/S) : FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. ANISTIA. ART. 8° DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II – A discussão quanto à prescrição para recebimento de salários e vantagens de servidor anistiado é de índole infraconstitucional. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00008 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SERVIDOR PÚBLICO, ANISTIA, PRESCRIÇÃO) RE 227317 AgR (2ªT), AI 478634 AgR (1ªT), RE 606848 AgR (1ªT), ARE 667915 AgR (1ªT), RE 715268 AgR (1ªT), ARE 741411 AgR (2ªT), ARE 749479 AgR (2ªT), ARE 786012 AgR (1ªT), ARE 925476 AgR (1ªT), RE 888256 AgR (1ªT). Número de páginas: 10. Análise: 04/07/2019, MJC.