Jurisprudência STF 1119201 de 18 de Setembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1119201 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
03/09/2019
Data de publicação
18/09/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 17-09-2019 PUBLIC 18-09-2019
Partes
AGTE.(S) : ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ADV.(A/S) : CARLOS EDUARDO DELMONDI AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas legais.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019.
Indexação
- DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, ICMS, COMBUSTÍVEL.
Legislação
LEG-FED PRT-000223 ANO-2009 PORTARIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CAT
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 17/10/2019, BMP.