Jurisprudência STF 1119082 de 25 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1119082 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
11/11/2019
Data de publicação
25/11/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-11-2019 PUBLIC 25-11-2019
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE IPATINGA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE IPATINGA ADV.(A/S) : SACHA CALMON NAVARRO COELHO AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE UBERLANDIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADV.(A/S) : FABRICIO SOUZA DUARTE
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FINANCEIRO. ICMS. ARRECADAÇÃO. REPASSE AOS MUNICÍPIOS. VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF). RECÁLCULO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MEDIANTE RETENÇÃO DA COTA-PARTE OU SISTEMÁTICA DE PRECATÓRIOS. RESOLUÇÃO 4.143/SEF/MG. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DO CÁLCULO DO VAF OBTIDO NO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ALTERAÇÃO APENAS DA FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 158 DA CF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. CONTROVÉRSIA QUANTO À FORMA DE QUITAÇÃO DAS DIFERENÇAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo e aplicou a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.11.2019 a 8.11.2019.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, MULTA) AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT). (ICMS, REPASSE, MUNICÍPIO, VALOR ADICIONAL FISCAL (VAF), RECÁLCULO) ARE 728114 AgR (1ªT), RE 812824 AgR (2ªT), ARE 933187 AgR (2ªT), RE 1013697 AgR (1ªT), RE 1167945 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 22/01/2020, MJC.