Jurisprudência STF 1118927 de 16 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1118927 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
10/05/2019
Data de publicação
16/05/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15-05-2019 PUBLIC 16-05-2019
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : OS MESMOS INTDO.(A/S) : H.A.E.V.E. ADV.(A/S) : GUILHERME SILVA DA COSTA ADV.(A/S) : RAFAEL MAMEDES VARGAS DE LIMA ADV.(A/S) : RODRIGO CHAVES PISCITELLI ADV.(A/S) : PAULO SERGIO CANDIOTA CHRISOSTOMO
Ementa
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ART. 5º, CAPUT, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ART. 147 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, LVII, da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que foge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, sobretudo no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PENA RESTRITIVA DE DIREITO. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: LEGITIMIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, MOMENTO POSTERIOR, ESGOTAMENTO, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA, DISTINÇÃO, EFEITO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00147 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00283 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00323 "CAPUT" PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PENA RESTRITIVA DE DIREITO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 694761 AgR (2ªT), ARE 935027 AgR (2ªT), RE 948892 AgR (1ªT), RE 1086203 AgR (1ªT), ARE 664394 AgR-segundo (1ªT). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA) ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA , EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA) HC 126292 (TP), ARE 737305 AgR (2ªT), HC 135347 AgR (1ªT), ARE 964246 RG, HC 141978 AgR (1ªT), RE 1130263 AgR (1ªT), RE 1125909 AgR (1ªT). Número de páginas: 15. Análise: 06/06/2019, MJC.