Jurisprudência STF 1118584 de 11 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1118584 ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
27/11/2018
Data de publicação
11/02/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 08-02-2019 PUBLIC 11-02-2019
Partes
AGTE.(S) : ALCENE CATRINCK E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LELIA DE OLIVEIRA RIBEIRO GOMES NETA AGDO.(A/S) : ESTADO DE RONDÔNIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – LEGISLAÇÃO LOCAL. A apreciação do recurso extraordinário faz-se considerada a Constituição Federal, descabendo interpretar normas locais visando concluir pelo enquadramento no permissivo do inciso III do artigo 102 da Carta da República. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 27.11.2018.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL, SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE, VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (VPNI), REVISÃO GERAL ANUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000096 ANO-1993 LEI COMPLEMENTAR, RO LEG-EST LCP-000280 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR, RO
Observação
Número de páginas: 9. Análise: 25/02/2019, MJC.