Jurisprudência STF 1118378 de 19 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1118378 AgR-EDv-ED-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DECL. NOS EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
19/02/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 18-02-2020 PUBLIC 19-02-2020
Partes
AGTE.(S) : GILVAN DOS SANTOS CARDOSO E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA ADV.(A/S) : ESTENIO CAMPELO AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. ARTIGO 1.043, III, DO CPC/2015. ARTIGO 332 DO RISTF. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO DA CAUSA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INADMITIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 ART-01044 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013256 ANO-2016 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00052 PAR-ÚNICO ART-00279 ART-00287 ART-00330 ART-00331 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PREVENÇÃO, MINISTRO, PRECLUSAO) RE 474437 AgR (1ªT). (AUSÊNCIA, INTIMAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, "PAS DE NULLITÉS SANS GRIEF") RE 630987 AgR (2ªT). (DISPENSABILIDADE, MANIFESTAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA) AC 2961 AgR-ED (TP), ARE 683272 ED (2ªT). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE) RE 686923 AgR-EDv-AgR (TP), ARE 1011446 AgR-ED-EDv-AgR-ED (TP). Número de páginas: 13. Análise: 29/04/2020, MJC.