Jurisprudência STF 1117856 de 09 de Outubro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1117856 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
RICARDO LEWANDOWSKI
Data de julgamento
20/09/2019
Data de publicação
09/10/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 08-10-2019 PUBLIC 09-10-2019
Partes
AGTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : RIVALMAR LUIS GONCALVES MORAES ADV.(A/S) : JOSE CAVALCANTE DE ALENCAR JUNIOR ADV.(A/S) : FRANCISCO DE ASSIS MACIEL CARVALHO JUNIOR
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Para chegar-se à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessária a reinterpretação da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que a ofensa à Constituição seria apenas indireta, o que inviabiliza o recurso extraordinário. II - Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. CELSO DE MELLO: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: STF, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE, COERÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. COMPATIBILIDADE, PRISÃO CAUTELAR, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO ESPECIAL, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INEXISTÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO, EFEITO IMEDIATO, CONDENAÇÃO, EXCEÇÃO, TUTELA DE URGÊNCIA, EFEITO SUSPENSIVO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, COISA JULGADA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" INC-00057 INC-00061 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00926 ART-00927 INC-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00283 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 84078 (TP), HC 126292 (TP), ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP), ARE 964246 RG, HC 134863 AgR (2ªT), HC 152752 (TP). (PERSECUÇÃO PENAL, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA) Rcl 30126 AgR (2ªT). (DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE) HC 72610 (1ªT), HC 163278 AgR (2ªT). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PENA RESTRITIVA DE DIREITO) HC 142750 AgR (1ªT), HC 143041 AgR (1ªT), RE 1125909 AgR (1ªT), RE 1161581 AgR (1ªT), RE 1175109 AgR (2ªT), RE 1146026 ED-AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA, PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) HC 154954 MC, HC 154032 MC, HC 158640 MC. Número de páginas: 30. Análise: 04/05/2020, KBP.
Doutrina
MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 990. RODRIGUES. Marco Antonio. Manual dos recursos, ação rescisória e reclamação. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 87.