Jurisprudência STF 1117509 de 17 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1117509 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
20/10/2020
Data de publicação
17/11/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-273 DIVULG 16-11-2020 PUBLIC 17-11-2020
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO PARA ADV.(A/S) : JULIANO TOLEDO SANTOS AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ementa
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ACÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CF, ART. 125, § 2º). RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO EM NOME DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE ASSINATURA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS AÇÕES DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO, INCLUINDO EVENTUAL RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA EM PROCESSO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Redigirá o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski (art. 38, IV, b, do RI/STF). Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.
Indexação
- ILEGITIMIDADE ATIVA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, MUNICÍPIO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: LEGITIMIDADE ATIVA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONTROLE ABSTRATO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00103 PAR-00003 ART-00125 PAR-00002 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00004 LET-B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ILEGITIMIDADE ATIVA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CONTROLE ABSTRATO) ADI 2130 AgR (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO, PREFEITO) ADI 127 MC-QO (TP). (ILEGITIMIDADE ATIVA, PROCURADOR-GERAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 120 (TP), ADI 1105 (TP), ADI 1977 (TP), RE 570392 (TP), ADI 1663 AgR-AgR (TP), RE 658375 AgR (2ªT), RE 899382 AgR (1ªT). (LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE ABSTRATO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) AI 783316 AgR (1ªT), RE 955746 AgR-ED (2ªT), RE 964755 AgR (2ªT), ARE 1115154 AgR (1ªT), RE 830075 AgR (1ªT), RE 1069310 AgR (2ªT), RE 629756 AgR (1ªT), RE 1068600 AgR-ED (2ªT), RE 1148326 AgR (1ªT), RE 814215 AgR (1ªT). (DESNECESSIDADE, ASSINATURA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO) RE 1068600 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (LEGITIMIDADE, CONTROLE ABSTRATO, GOVERNADOR) ADI 5084. (ILEGITIMIDADE ATIVA, PROCURADOR-GERAL, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 1814 MC, ADI 4680, RE 634798, ARE 931838, ARE 924584, RE 864558. Número de páginas: 18. Análise: 09/11/2021, MAV.
Doutrina
CUNHA, Leonardo José Carneiro. A Fazenda Pública em Juíz. 8. ed. Dialética, 2010. p. 49. item 3.3.6.