Jurisprudência STF 1117319 de 15 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1117319 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
01/03/2019
Data de publicação
15/03/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 14-03-2019 PUBLIC 15-03-2019
Partes
AGTE.(S) : DAVINO ALVES DE SOUZA E OUTRO(A/S) AGTE.(S) : ZULMIRA GOMES DA MOTA AGTE.(S) : LUIZA GOMES DA ROCHA AGTE.(S) : DAVID ALVES DE SOUZA AGTE.(S) : DORVAIR ALVES DE SOUZA AGTE.(S) : MARIA ALICE FERREIRA DE SOUZA AGTE.(S) : JOSÉ MÁRIO DE SOUZA AGTE.(S) : DIRCE DE SOUZA OLIVEIRA AGTE.(S) : AILTON ALVES DE SOUZA AGTE.(S) : LEILA TEIXEIRA ALVES AGTE.(S) : DALVA ALVIS DOURADO AGTE.(S) : DELZA ALVES FREIRE AGTE.(S) : ANTONIO ROBERTO NICOLA AGTE.(S) : MARIA DÁDIVA NICOLA AGTE.(S) : JACY GOMES DO PRADO AGTE.(S) : IRON GOMES DOURADO AGTE.(S) : EDSON GOMES DOURADO AGTE.(S) : CESAR GUEDES DA MOTA AGTE.(S) : EDIMAR GUEDES DA MOTA AGTE.(S) : WILMAR GUEDES DA MOTA AGTE.(S) : EDNA MOTA SANTOS AGTE.(S) : VÂNIA JORGE DA SILVA AGTE.(S) : APARECIDA PEREIRA NOGUEIRA ADV.(A/S) : JOAO BATISTA DA SILVA NETO ADV.(A/S) : AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA AGDO.(A/S) : FERNANDO HENRIQUE CARDOSO E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S) : RUTH CORREA LEITE CARDOSO AGDO.(A/S) : WILSON BARUFALDI AGDO.(A/S) : SONIA ROESLER BARUFALDI AGDO.(A/S) : ANTONIO FRANCISCO DA LUZ AGDO.(A/S) : INEIDA DE SOUZA LUZ AGDO.(A/S) : LUIZ CARLOS MARINHO DE BARROS AGDO.(A/S) : ENIRA DE CASTRO BARROS ADV.(A/S) : EDSON QUEIROZ BARCELOS
Ementa
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, E LXXVII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Inocorrente violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar no resultado da demanda, fica dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, e LXXVIII da Constituição Federal, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 22.2.2019 a 28.2.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, INTEMPESTIVIDADE, APELAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NECESSIDADE, JULGAMENTO, TOTALIDADE, CAUSA DE PEDIR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00054 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00489 PAR-00001 ART-00508 ART-00554 PAR-00004 INC-00002 ART-00557 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL) AI 791292 QO-RG, ARE 721783 AgR (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) RE 153781 (2ªT), RE 154158 AgR (2ªT), AI 495880 AgR (1ªT), AI 436911 AgR (1ªT), ARE 748371 RG. (PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO) RE 956302 RG. (RECURSO, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA) ARE 702054 AgR (1ªT), ARE 751246 AgR (2ªT). Número de páginas: 18. Análise: 23/03/2019, MJC.