Jurisprudência STF 1116813 de 01 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1116813 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
14/12/2018
Data de publicação
01/02/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ AGDO.(A/S) : QUIRINO NUNES FILHO ADV.(A/S) : RAISSA MORAES CARDOSO SILVA CASTRO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 13.09.2018. RESCISÃO DE CONTRATO DE GESTÃO. PROCESSO SELETIVO. DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DO ESTADO. CARGO COMISSIONADO. NATUREZA PRECÁRIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, quanto à indenização por danos morais, no que se refere ao abalo psicológico sofrido pelo Agravado decorrente da rescisão do contrato de gestão, demandaria o reexame das circunstâncias fático-probatórias constantes dos autos, bem como das cláusulas contratuais, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 454 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, em virtude da sucumbência recíproca reconhecida na instância de origem.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, e entendeu inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, visto que não houve fixação prévia de honorários advocatícios no presente feito, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CARGO EM COMISSÃO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL) ADI 182 (1ªT), ADI 326 (1ªT), AI 488610 AgR (1ªT), AI 852922 AgR (1ªT), ARE 663384 AgR (2ªT), ARE 753635 AgR (1ªT). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA) RE 981783 AgR-ED (1ªT), ARE 1095133 AgR (2ªT), RE 1140275 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (CARGO EM COMISSÃO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL) ARE 944679, ARE 934633, ARE 1123397. Número de páginas: 16. Análise: 06/02/2019, MJC.