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Jurisprudência STF 1116367 de 27 de Junho de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1116367 AgR-ED

Classe processual

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

CELSO DE MELLO

Data de julgamento

31/05/2019

Data de publicação

27/06/2019

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-139 DIVULG 26-06-2019 PUBLIC 27-06-2019

Partes

EMBTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ EMBDO.(A/S) : OCIMAM NUNES DO BOMFIM ADV.(A/S) : GIRLANE MARIA LIMA CASSIANO

Ementa

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRINGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INOCORRÊNCIA – APELO EXTREMO – RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO RECURSAL QUE NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM OS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO – OCORRÊNCIA DE DIVÓRCIO IDEOLÓGICO – INADMISSIBILIDADE – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI Nº 12.016/2009, ART. 25) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA NÃO CONHECER DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração para não conhecer do recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 24.5.2019 a 30.5.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-00932 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000512 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Observação

- ARE 1116367 AgR foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CABIMENTO) MI 81 AgR-ED (TP) - RTJ 132/1020, AI 153060 AgR-ED (1ªT) - RTJ 158/993. (DIVÓRCIO IDEOLÓGICO, RAZÕES RECURSAIS) RE 122472 (1ªT), RE 177928 (2ªT) - RTJ 164/784, AI 145651 AgR (1ªT). (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA) AI 428795 AgR (2ªT), AI 122817 AgR-ED (2ªT) - RTJ 126/864, AI 133660 AgR (2ªT) - RTJ 133/485, AI 138601 AgR (2ªT) - RTJ 145/940, AI 142937 AgR (1ªT) - 146/320. - Veja AI 165769 do STF Número de páginas: 8. Análise: 08/08/2019, AMS.