Jurisprudência STF 111555 de 28 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 111555 ED
Classe processual
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
14/02/2020
Data de publicação
28/02/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2020 PUBLIC 28-02-2020
Partes
EMBTE.(S) : EDUARDO DORFMANN ARANOVICH EMBTE.(S) : SIDNEI DORFMANN ARANOVICH EMBTE.(S) : ESPÓLIO DE ESTELLA DORFMANN ADV.(A/S) : EDUARDO DORFMANN ARANOVICH ADV.(A/S) : SAMUEL FIRMINO BALLESTER EMBDO.(A/S) : IONE PINTO CASTELLO ARANOVICH EMBDO.(A/S) : RUBEM ARANOVICH ADV.(A/S) : THAIS FERREIRA ZUANAZZI
Ementa
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO DE BENS. COLAÇÃO. PARTILHA. LIMITES DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS INCS. LIV E LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Não participou, deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.2.2020 a 13.2.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00001 ART-01024 PAR-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONVERSÃO, AGRAVO REGIMENTAL) ARE 1000456 ED-ED (2ªT). (PARTILHA, REEXAME, FATO, PROVA) RE 973360 (1ªT). (CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, COISA JULGADA, DEVIDO PROCESSO LEGAL) ARE 748371 RG. - Decisão monocrática citada: (PARTILHA, REEXAME, FATO, PROVA) RE 94512. Número de páginas: 8. Análise: 28/04/2020, AMS.