Jurisprudência STF 1115303 de 08 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1115303 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
12/04/2019
Data de publicação
08/05/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-094 DIVULG 07-05-2019 PUBLIC 08-05-2019
Partes
AGTE.(S) : THIAGO LOPES GARCIA ADV.(A/S) : ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTDO.(A/S) : VALDECIR RODRIGUES PÁSCOA INTDO.(A/S) : JOEL ALVES DE MENEZES ADV.(A/S) : MARIO DEL CISTIA FILHO INTDO.(A/S) : WILLIAN GUSTAVO TALHARINE ADV.(A/S) : MARCOS JOSE DOS SANTOS
Ementa
EMENTA DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/ 1973. AGRAVO INTEMPESTIVO. SÚMULA Nº 699/STF. VIGÊNCIA DA LEI 8.038/1990. AGRAVO INTEMPESTIVO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de seguimento de recurso extraordinário em matéria criminal é de cinco dias (Súmula nº 699/STF). 2. Manejado o agravo após o quinquídio legal, consideradas as datas de publicação do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário e do protocolo da petição respectiva, manifesta sua intempestividade. 3. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 5.4.2019 a 11.4.2019.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: UNIFICAÇÃO, PRAZO, RECURSO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO CRIMINAL, CONSIDERAÇÃO, QUINZE DIAS, DIA ÚTIL.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00544 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008038 ANO-1990 ART-00028 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012322 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUMSTF-000699 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO) ARE 639846 AgR-QO (TP). Número de páginas: 7. Análise: 05/06/2019, MJC.