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Jurisprudência STF 1114691 de 08 de Novembro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1114691 AgR-segundo

Classe processual

SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

03/09/2019

Data de publicação

08/11/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 07-11-2019 PUBLIC 08-11-2019

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : MARIANNA DE SOUZA SILVEIRA AGDO.(A/S) : MARIA APARECIDA VIEIRA DE CASTRO ADV.(A/S) : MONIMAR LEAO ALVES

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.9.2019.

Indexação

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CRIAÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, CATEGORIA ESPECÍFICA, AGENTE PÚBLICO, AUSÊNCIA, REMUNERAÇÃO, COFRES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.

Legislação

LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-EST LEI-015150 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, GO

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CRIAÇÃO, REGIME PREVIDENCIÁRIO, CATEGORIA ESPECÍFICA, AGENTE PÚBLICO) ADI 4639 (TP). Número de páginas: 7. Análise: 10/01/2020, MJC.