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Jurisprudência STF 1114344 de 18 de Outubro de 2019

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1114344 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

LUIZ FUX

Data de julgamento

04/10/2019

Data de publicação

18/10/2019

Orgão julgador

Primeira Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-227 DIVULG 17-10-2019 PUBLIC 18-10-2019

Partes

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ AGDO.(A/S) : NUTRIMENTAL SA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADV.(A/S) : FRANCISCO BRAZ NETO

Ementa

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. ICMS. COMPENSAÇÃO. DECRETO ESTADUAL 418/2007. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 27.9.2019 a 3.10.2019.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00170 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST DEC-000418 ANO-2007 DECRETO, PR

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (DESCABIMENTO, RE, INTERPRETAÇÃO DE LEI) ARE 767313 AgR (1ªT), ARE 1032202 AgR (2ªT). (SÚMULA 280/STF) AI 856698 AgR-ED-ED (1ªT), ARE 905093 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SÚMULA 280/STF) AI 787790, ARE 1051990, ARE 1091120. Número de páginas: 9. Análise: 11/12/2019, BMP.