Jurisprudência STF 1112316 de 06 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1112316 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
09/04/2024
Data de publicação
06/06/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2024 PUBLIC 06-06-2024
Partes
AGTE.(S) : INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA - IICA ADV.(A/S) : JOSE HENRIQUE CASTELO BRANCO NEVES DA SILVA ADV.(A/S) : HENRIQUE NEVES DA SILVA AGDO.(A/S) : FLAVIA SILVA TAVARES DE ARRUDA ADV.(A/S) : MAURIZAN ARAUJO GONCALVES
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO BRASIL. RENÚNCIA EXPRESSA. EXCEÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA RG Nº 947. ALEGAÇÃO DE OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO: NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS E DO CONTRATO CELEBRADO: INVIABILIDADE NO CAMPO EXTRAORDINÁRIO. ÓBICES DOS ENUNCIADOS Nº 279 E Nº 454 DA SÚMULA DO STF. 1. Em nenhum momento houve desrespeito à cláusula de reserva de Plenário ou ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF, porquanto o Tribunal Superior do Trabalho não declarou inconstitucional o Decreto nº 361, de 1991, nem afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional. Muito pelo contrário, acabou por assentar a adequação da espécie à exceção estabelecida no respectivo art. 2º. 2. É inviável em recurso extraordinário a análise de normas infraconstitucional e o reexame dos elementos probatórios e das cláusulas contratuais que fundamentam os acórdãos recorridos e as razões do agravante. Incidem os óbices dos enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do STF. 3. No caso, a Corte de origem, com base nos pressupostos fáticos constantes dos autos e no contrato celebrado entre as partes, asseverou a ocorrência de renúncia expressa à imunidade de jurisdição, segundo estabelece o Decreto nº 361, de 1991. Já em juízo de adequação, afirmou que a hipótese dos autos se enquadra na exceção estabelecida no Tema RG nº 947. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED DEC-000361 ANO-1991 ART-00002 DECRETO LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000454 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ORGANISMO INTERNACIONAL, ELEIÇÃO, FORO, FATO, PROVA, CLÁUSULA CONTRATUAL) ACO 1202 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 18/07/2024, MJC.