Jurisprudência STF 1107296 de 26 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1107296 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
11/02/2020
Data de publicação
26/05/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 25-05-2020 PUBLIC 26-05-2020
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO ADV.(A/S) : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VERTENTE DO LÉRIO
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo, com imposição de multa, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 2.4.2019. Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio, Relator, que negava provimento ao agravo, com imposição de multa; e do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia em parte do Relator, para acolher o agravo interno e o recurso extraordinário com agravo na parte em que pede o decote, na execução, dos valores destinados ao pagamento de despesas com honorários advocatícios contratuais, pediu vista dos autos o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 9.4.2019. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Luiz Fux. Presidência da Ministra Rosa Weber. Primeira Turma, 11.02.2020.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: FRACIONAMENTO, PRECATÓRIO, FUNDEF, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: FUNDEF, PAGAMENTO, DESPESA, MUNICÍPIO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VINCULAÇÃO, FUNDEF. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: FUNDEF, PAGAMENTO, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESVIO DE PODER. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA), ÂMBITO NACIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00021 INC-00036 INC-00037 INC-00053 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 ART-00102 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000014 ANO-1996 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000056 ANO-2006 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00060 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-008906 ANO-1994 ART-00022 PAR-00004 EOAB-1994 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL LEG-FED LEI-009424 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00098 PAR-00004 ART-01021 PAR-00004 ART-01035 PAR-00003 INC-00001 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (FUNDEF, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) AI 831962 AgR (1ªT), ARE 1001549 AgR (1ªT), ARE 1012683 AgR (1ªT), ARE 1052305 AgR (1ªT), ARE 1102885 AgR (TP), ARE 1099387 AgR (1ªT), ARE 1001689 AgR (1ªT), ARE 1130200 AgR (2ªT), ARE 1114337 AgR-segundo (1ªT), ARE 1066281 AgR (1ªT), ARE 1066359 AgR (1ªT). (VINCULAÇÃO, FUNDEF) ARE 1066281 AgR (1ªT). (FUNDEF, VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO, ÂMBITO NACIONAL) ACO 648 (TP), ACO 660 (TP), ACO 669 (TP), ACO 700 (TP). (COISA JULGADA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA) RE 1126631 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (FUNDEF, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ARE 1102885, ARE 1122529 AgR, ARE 1140049, SL 1186 MC, ARE 1071466, ARE 1206024, ARE 1048128 ED, ARE 1197794. (VINCULAÇÃO, FUNDEF) ARE 1140049, SL 1186. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (FUNDEF, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) STJ: REsp 1703697. Número de páginas: 45. Análise: 19/05/2021, KBP.