Jurisprudência STF 1105952 de 14 de Fevereiro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1105952 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
23/11/2018
Data de publicação
14/02/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 13-02-2019 PUBLIC 14-02-2019
Partes
AGTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDJUS/RS ADV.(A/S) : CAROLINE DE CÁSSIA CADORA AGDO.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : FERNANDO GUIMARAES FERREIRA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. EMENDA DO PODER LEGISLATIVO PARA EXCLUSÃO DO PAGAMENTO RETROATIVO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA E AUSÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA: POSSIBILIDADE. MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, no percentual de 1% (um por cento), nos termos do voto da Relatora. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.11.2018 a 22.11.2018.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA, PODER EXECUTIVO, PODER JUDICIÁRIO) ADI 1333 (TP), ADI 2350 (TP), ADI 3655 (TP). Número de páginas: 8. Análise: 26/02/2019, MJC.