Jurisprudência STF 1104937 de 01 de Julho de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1104937 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
24/05/2019
Data de publicação
01/07/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-142 DIVULG 28-06-2019 PUBLIC 01-07-2019
Partes
AGTE.(S) : MARIA DO ROSARIO FAGUNDES DA SILVA ADV.(A/S) : LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS AGDO.(A/S) : MUNICIPIO DE MOSSORO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. DESPROVIMENTO. 1. É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma local (Lei Municipal 311/1991 e Lei Complementar Municipal 003/2003) que fundamentou a decisão a quo. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 17.5.2019 a 23.5.2019.
Indexação
- APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 PAR-00005 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000003 ANO-2003 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE MOSSORO, RN LEG-MUN LEI-000311 ANO-1991 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE MOSSORO, RN
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (SÚMULA 280/STF) ARE 775538 AgR (2ªT), ARE 1049620 AgR (TP), ARE 1136627 AgR (TP), ARE 1162809 AgR (2ªT). Número de páginas: 10. Análise: 22/08/2019, BMP.