Jurisprudência STF 1102229 de 20 de Marco de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1102229 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
12/03/2019
Data de publicação
20/03/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 19-03-2019 PUBLIC 20-03-2019
Partes
AGTE.(S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : HARIMANN ANTONIO DIAS DE ARAUJO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
Ementa : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF. 1. O acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência pacífica do STF, razão pela qual merece ser reformado. 2. Agravo Interno a que se nega provimento.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso. Primeira Turma, Sessão Virtual de 1.3.2019 a 11.3.2019.
Indexação
- JURISPRUDÊNCIA, STF, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, NORMA GERAL, SERVIÇO FORENSE. LEI MARIA DA PENHA, NORMA, CARÁTER GERAL, OBRIGATORIEDADE, ENTE FEDERADO, OBSERVAÇÃO, MECANISMO, PROTEÇÃO, MULHER, VULNERABILIDADE, ISENÇÃO DE CUSTAS, TAXA JUDICIÁRIA, PROCESSO JUDICIAL. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, MINISTRO RELATOR, PRONUNCIAMENTO, STF, SUBSTITUIÇÃO, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE ORIGEM, AFASTAMENTO, LEI.
Legislação
LEG-EST LEI-006369 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST PRV-000080 ANO-2011 ART-00011 NÚMERO-1 PROVIMENTO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, RJ
Observação
Número de páginas: 18. Análise: 01/04/2019, MJC.