Jurisprudência STF 1100726 de 20 de Maio de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1100726 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
10/05/2019
Data de publicação
20/05/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 17-05-2019 PUBLIC 20-05-2019
Partes
AGTE.(S) : EMPLAVI INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADV.(A/S) : PATRICIA JUNQUEIRA SANTIAGO ADV.(A/S) : AFONSO HENRIQUE ARANTES DE PAULA ADV.(A/S) : BRUNO SOUZA VIEIRA AGDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. IMÓVEL NOVO NÃO INSERIDO NA PAUTA DE VALORES VENAIS. LEI DISTRITAL 4.721/2011. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU PELA EXISTÊNCIA DE LEI FORMAL DEFINIDORA DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR VENAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 3.5.2019 a 9.5.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-DIS LEI-004721 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-004985 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-005164 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-005389 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS LEI-005514 ANO-2015 LEI ORDINÁRIA, DF LEG-DIS DEL-000082 ANO-1966 DECRETO-LEI, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IPTU, AUMENTO, BASE DE CÁLCULO, LEI EM SENTIDO FORMAL) RE 648245 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 803062 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (RE, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1116914, ARE 1115189, ARE 1118482, ARE 1115652, ARE 1136341, RE 1153012. Número de páginas: 6. Análise: 26/06/2019, AMS.