Jurisprudência STF 1100 de 14 de Setembro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 1100
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
04/09/2023
Data de publicação
14/09/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13-09-2023 PUBLIC 14-09-2023
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ART. 11 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REGRAS QUE ADMITEM A CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PELOS MILITARES ESTADUAIS. CONFRONTO COM O ART. 17, §§ 1º E 2º DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE AMPLIARAM A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PREJUÍZO DA AÇÃO DIRETA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, § 2º, DO ADCT. MÁXIMA EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O parâmetro de controle invocado na petição inicial perdeu a sua atualidade em face das alterações no corpo definitivo da Constituição, pelas quais a possibilidade de acumulação de cargos públicos passou a abranger todos os profissionais de saúde, não apenas os médicos, e tal disciplina foi expressamente estendida aos servidores militares. Prejuízo da ação direta. Precedentes. 2. É válida a acumulação de cargos por profissionais militares da saúde, com fundamento no art. 17, § 2º, do ADCT da CF, em vista da fundamentalidade do direito social à saúde (art. 196 da CF), cuja efetividade é favorecida pela possibilidade de que tais servidores possam desenvolver suas atividades profissionais no âmbito do setor público. 3. Ação Direta não conhecida. Caso conhecida pelo Plenário, julgada improcedente.
Decisão
Por votação unânime o Tribunal não conheceu do pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente ocasionalmente o Ministro Celso de Mello. Plenário 11.11.94. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta, em face do seu prejuízo, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luiz Fux e Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 25.8.2023 a 1.9.2023.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DIVERSIDADE, TRATAMENTO JURÍDICO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 ART-00025 "CAPUT" ART-00037 INC-00016 LET-A LET-B LET-C PAR-00010 ART-00042 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00142 PAR-00003 INC-00002 INC-00003 INC-00008 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000005 ANO-1992 ART-00011 PAR-00001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000034 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000077 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000101 ANO-2019 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00017 PAR-00001 PAR-00002 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-EST CES ANO-1989 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ LEG-EST ADCT ANO-1989 ART-00011 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, PREJUDICIALIDADE, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADI 15 (TP), ADI 282 (TP), ADI 396 (TP), ADI 1691 (TP), ADI 2158 (TP), ADI 2531 AgR (TP), ADI 2971 AgR (TP), ADI 2010 MC (TP), RMS 1344 (TP). (ACUMULAÇÃO DE CARGOS, SAÚDE, MILITAR) RE 182811 (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ADI, PREJUDICIALIDADE, ALTERAÇÃO, DISPOSITIVO, PARÂMETRO DE CONTROLE) ADI 1588, ADI 2188, ADI 1659, ADI 514. (ACUMULAÇÃO DE CARGOS, SAÚDE, MILITAR) RE 212160, RE 508907. Número de páginas: 30. Análise: 01/02/2024, JRS.
Doutrina
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Comentário ao artigo 25. In: CANOTILHO, J.J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013. p. 758. DI PIETRO, Maria Sylvia; MOTTA, Fabrício; FERRAZ; Luciano. Servidores Públicos na Constituição Federal. São Paulo: Atlas, 2015, p. 95.