Jurisprudência STF 11 de 28 de Novembro de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADC 11
Classe processual
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
23/08/2019
Data de publicação
28/11/2019
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-260 DIVULG 27-11-2019 PUBLIC 28-11-2019
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL AM. CURIAE. : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL ADV.(A/S) : PEDRO HENRIQUE ALVES DA COSTA FILHO AM. CURIAE. : ANDES - SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO(A/S)
Ementa
Ação Declaratória de Constitucionalidade. 2. Art. 4º da Medida Provisória 2.180/2001. 3. Ampliação do prazo para interpor embargos à execução. Nova redação dada aos arts. 730 do CPC/73 e 884 da CLT. 4. Medida cautelar deferida. Precedente: ADI 2.418, Rel. Min. Teori Zavascki. 5. Ação julgada procedente para declarar a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180/2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação para julgá-la procedente, declarando a constitucionalidade do art. 4º da MP 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, confirmando a medida cautelar anteriormente deferida pelo Plenário desta Corte, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONTROVÉRSIA JUDICIAL, AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA, DIREITO PROCESSUAL. DISCRICIONARIEDADE, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, URGÊNCIA, RELEVÂNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA, CONTROLE JUDICIAL, ABUSO DE PODER, PODER DE LEGISLAR. AMPLIAÇÃO, PRAZO, EMBARGOS DO DEVEDOR, FAZENDA PÚBLICA, RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, BENEFÍCIO, INTERESSE PÚBLICO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INCONSTITUCIONALIDADE, OFENSA, PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00005 INC-00001 INC-00054 ART-00061 REDAÇÃO DADA PELA EMC-32/2001 ART-00061 PAR-00001 INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART-00061 PAR-00001 LET-B INCLUÍDO PELA EMC-32/2001 ART-00062 PAR-00001 LET-B CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00125 ART-00730 "CAPUT" CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-009494 ANO-1997 ART-0001B INCLUÍDO PELA MPR-2180/2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00007 PAR-00002 ART-00014 INC-00003 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00910 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00884 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-002180 ANO-2001 ART-00004 PAR-0001B MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 35 LEG-FED PJL-002689 ANO-1996 PROJETO DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - CD
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (AMPLIAÇÃO, PRAZO, EMBARGOS À EXECUÇÃO, FAZENDA PÚBLICA) ADI 2418 (TP), ADI 1753 MC (1ªT). (CONTROVÉRSIA JUDICIAL, ADC) ADC 23 AgR (TP), ADC 8 MC (TP), ADI 5316 MC (TP). (CONTROLE JUDICIAL, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA, MEDIDA PROVISÓRIA) ADI 4029 (TP), ADI 2213 MC (TP), ADI 1753 MC (1ªT), ADI 162 MC (TP), ADI 1647 (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: STJ: AG 568445 AgR, REsp 629487, REsp 718274, REsp 641828. Número de páginas: 28. Análise: 04/09/2020, KBP.
Doutrina
CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em juízo. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 33. MORAES, Alexandre. Curso de Direito Constitucional. 33. ed. São Paulo: Atlas, 2017, capítulo 11, item 4.3.8.